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Tribunal detecta contratos ilegais no instituto de medicina legal

O tribunal de contas (TC) detectou falhas de organização no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) que resultaram na renovação ilegal de contractos de 59 peritos como psicólogos, anatomopatologistas ou auxiliares de autópsias. O INMLCF garantiu que as falhas já “foram ou estão a ser devidamente ultrapassadas”.

No relatório ontem divulgado, o TC refere que a renovação dos contractos de prestação de serviço foi efectuada por deliberação do Conselho Directivo, a 15 de Janeiro de 2015, quando já não o podia fazer. Como os contractos tinham caducado a 1 de Janeiro de 2015, o TC entende que se tratam de novas contratações, “sem observância das formalidades legais”, o que torna nula a deliberação do Conselho Directivo.

No documento pode ler-se ainda que os contractos renovados pelo INMLCF, em estado de urgência, decorrem “de deficiente funcionamento organizacional”. Já tinha esgotado o limite máximo de renovações, que é de três anos. O INMLCF justificou a renovação dos contractos com a “urgente necessidade de serviço”, dado que, de outro modo, “a actividade pericial seria gravemente afectada a nível nacional, podendo mesmo inviabilizar decisões judiciais”.

O instituto adiantou que a situação dos 59 profissionais será regularizada por contractos em regime de ajuste directo, enquanto não ficar concluído o concurso para a contratação de 305 peritos médico-legais cujo aviso de abertura será publicado em Setembro.

 

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