Enviar ArtigoGostou do nosso site? Então contribua com um artigo!

Leis para os ricos e leis para os pobres

1

Domingues tem parecer dos serviços jurídicos da CGD que garante que não está obrigado a entregar no TC a sua declaração de rendimentos

Segundo a SIC Notícias e o jornal Público, António Domingues “não vai entregar hoje, dia em que termina o prazo, a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional”

O presidente da CGD tem um parecer dos serviços jurídicos da Caixa Geral de depósitos que garante que não está obrigado a entregar no Tribunal Constitucional a sua declaração de rendimentos

António Domingues depositou na Inspeção Geral de Finanças uma declaração de incompatibilidades e entregou na CGD a sua declaração de rendimentos.

REGRAS IGUAIS

Ontem, no jantar-debate “Setor Bancário no Contexto da União Bancária Europeia”, organizado pela Associação Portuguesa de Gestão e Engenharia Industria António Domingues considerou que o Estado, enquanto acionista, tem de se comportar como investidor privado e cumprir as regras como investidor privado, porque a missão de um banco é defender os clientes e financiá-los, tendo de ter para isso boas condições financeiras.

“Se há valores legais a cumprir, há que cumpri-los”
Perante os jornalistas, o primeiro-ministro começou por frisar que o Governo “não é porta-voz” da CGD e, se há alguma questão a ser levantada sobre essa matéria, deve ser colocada ao banco público.

“Em primeiro lugar, essas perguntas devem ser feitas aos próprios [administradores da CGD]. Em segundo lugar, se há algum dever que não estão a cumprir, há autoridades próprias para cuidar desse assunto”, sustentou.

“Eu apresentei a minha declaração”

Face à insistência dos jornalistas nesta questão sobre a entrega ou não de declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional, por parte dos administradores do banco público, o primeiro-ministro ainda salientou que o Governo “deve respeitar a separação de poderes”.

“Portanto, não se deve substituir a essas entidades [competentes], deve respeitar os próprios e não se deve substituir aos próprios [administradores da CGD]. Sobre essa matéria a única coisa que posso dizer é que eu apresentei a minha declaração” de rendimentos ao Tribunal Constitucional, acrescentou

A revelação

Na semana passada, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse no parlamento que o novo presidente do Conselho de Administração da CGD vai ganhar 423 mil euros anuais (brutos) e os vogais executivos vão auferir 337 mil euros por ano (brutos), a que se soma a remuneração variável em função dos resultados obtidos.

Ainda andam preocupados de as pessoas não pedem factura, se o cidadão normal recebe mais do que o que declara….que gente esta.

Comentar este artigo

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *