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Governo está a recrutar trabalhadores para estágios não remunerados

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros abriu uma nova unidade onde há mais estagiários — não remunerados — do que consultores economistas.

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) criou uma nova unidade que é sobretudo constituída por estagiários. São quatro, ao todo, acompanhados por dois consultores economistas. Os estágios — não remunerados — têm como objectivo “dar apoio à actividade desta unidade”.

O Diário de Notícias avança que este novo departamento, criado pela Presidência do Conselho de Ministérios, terá como função avaliar o impacto das leis. Segundo documentos a que o jornal teve acesso, a lista de tarefas a cumprir pelos estagiários inclui o “desenvolvimento de processos de avaliação de impacto legislativo”, nomeadamente o “desenvolvimento de procedimentos de avaliação”, “recolha e tratamento de dados” e a “elaboração de relatórios de avaliação do impacto legislativo”.

No anúncio publicado em janeiro, o CEJUR dizia estar à procura de estagiários, alunos de mestrado ou doutoramento que desejassem realizar um estágio profissional não remunerado. O DN relembra que os estágios profissionais não remunerados são ilegais.

Contactada pelo DN, a Presidência do Conselho de Ministros disse que foi um lapso na redação da oferta. A entidade refere que, no assunto da oferta, podia ler-se “recrutamento de estágios curriculares“. No caso do ISCTE, o ofício enviado aos alunos refere apenas estágios profissionais.

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